EM AFOGADOS DA INGAZEIRA, JUIZES, PROMOTORES, ADVOGADOS, ETC, PAGAM ILUMNAÇÃO PUBLICA SEM RECLAMAR SEUS DIREITOS... NO ENTANTO, O PREFEITO NÃO PAGA

POR QUE SÓ EM AFOGADOS DA INGAZEIRA É DIFERENTE?

"Cobrança pela iluminação pública. A cobrança da taxa de iluminação pública é inconstitucional, fere o Código de Defesa do Consumidor e pode ser cancelada por qualquer usuário. Quase todos os consumidores de Energia Elétrica pagam a CIP – contribuição de energia elétrica, que só mudou o nome para tentar se revestir de legalidade. Ademais, não há critérios de fixação do valor e o valor da cobrança para consumidores residenciais difere para cada um, em percentual, sem qualquer fundamento. Em vários municípios brasileiros foi considerada inconstitucional e deixou de ser paga pelos usuários. Saiba como cancelar o pagamento, como obter iluminação pública e quem vai pagar a despesas com a contribuição de iluminação pública. O que é - Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno. A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público. Muitos municípios brasileiros têm insistido na cobrança da Iluminação Pública – seja através do nome que se dê, é ilegal tal cobrança. Embora os tribunais nacionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tenham-na declarado inconstitucional em mais de uma oportunidade. O Poder Público tem prejudicado sobremaneira o cidadão, e os órgãos de defesa da cidadania têm se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade. Quem não quiser pagar - Os consumidores que se sentirem lesados podem procurar o escritório da Concessionária e pedir a suspensão da cobrança . Para isso basta levar um talão de luz, o CPF e a carteira de identidade e solicitar a suspensão da cobrança na conta de energia. Conforme a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a cobrança desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, e portanto, deve ser extinta."
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"- Os estudiosos de Direito sabem que os municípios recebem 25% do ICMS arrecadado pelos Estados em seu território para fazer face às despesas com a iluminação de logradouros públicos, entre outras coisas. Portanto, o município recebe do Estado para prestar este serviço. Desta maneira, os consumidores pagam duas vezes pelo serviço de iluminação pública. Uma com a taxa inclusa na conta de energia elétrica e outra nos impostos que são repassados aos Estados e revertidos aos municípios. Embora seja cobrada indevidamente,na maioria das vezes, o é, por sistema de convênios com a própria prefeitura, razão pela qual a respectiva “ repetição em débito”, que é a denominação do instituto jurídico que pede a devolução das importâncias pagas pelo usuário, não vem fundamentada no dispositivo contido na lei do consumidor, ou seja, não vem devolvida em dobro, as quantias indevidas recolhidas. A relação é com a Prefeitura e não com a concessionária, que simplesmente recolhe o que a Prefeitura determina. Se não tiver sucesso administrativamente para o cancelamento da cobrança, procure um profissional para ajuizar ação judicial com esta pretensão. Saiba que o Ministério Público é legitimado para intentar ação pública, na qual, a sentença favorável beneficiará a todos, ao invés de surgirem várias ações individuais, que certamente irão tumultuar a máquina judiciária. Como conseguir Iluminação Pública -Sabemos que em muitas ruas não existe a iluminação pública, mesmo assim, todo mês vem na conta de luz, a cobrança . Para quem quer lutar por seus direitos e obter o benefício deve procurar a prefeitura e solicitar um projeto para colocação do serviço. Feita a solicitação, a prefeitura faz o projeto e remete para aprovação na Câmara de Vereadores. Se aprovado, é dada a autorização para a instalação das luminárias. Por Dayse H. C. Martins. Advogada. [BR]"